Processo 0800301-29.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0800301-29.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA MARIA REZENDE GUEDES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Danos Morais c/c Tutela de Antecipada movida por ANGELICA MARIA REZENDE GUEDES em face de ÁGUAS DE NITERÓI S/A. Narra que é cliente da ré, e no mês de setembro e outubro de 2024 recebeu faturas no valor de R$ 4.191,40 e R$ 4.759,72, respectivamente, sendo que a média de pagamento da unidade consumidora é de R$ 261,86. Pontua, ainda, que não foram constatados vazamentos na estrutura interna do sistema de circulação de água. Requer a inversão do ônus da prova; a tutela de urgência, para que a ré troque o hidrômetro da unidade consumidora; a declaração de abusividade das faturas com vencimento em outubro e novembro de 2024, bem como o seu refaturamento; a devolução em dobro do valor pago, no montante de R$ 18.122,28; a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inicial, id 164915061. Decisão, id 199305196, deferindo a tutela de urgência, para determinar que a ré promova o reparo ou troca do hidrômetro da parte autora. Contestação, id 205780565, alegando, no mérito, que as faturas foram emitidas de acordo com o real consumo aferido, e que não há vício no hidrômetro. Pontua, ainda, que a autora não fez prova da regularidade de sua rede interna no período questionado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id 225058470. Instadas em provas, manifestou-se somente a parte autora, id 252623461. É O RELATÓRIO. DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma). De plano, indefiro a inversão do ônus da prova, requerida pelo autor na peça inicial, que não se faz necessária para o deslinde da controvérsia em questão, estando devidamente instruído o processo. Não havendo outras preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, (sec)1º, CPC. A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC. Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço. A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da empresa ré ao realizar cobranças exorbitantes da parte autora referentes à conta de água da sua unidade consumidora.…

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