Processo 0800301-55.2026.8.14.0124

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800301-55.2026.8.14.0124
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única de São Domingos do Araguaia
Última publicação
19/03/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo (PJe): 0800301-55.2026.8.14.0124 Classe: Procedimento Comum Cível DECISÃO Verifica-se que a controvérsia dos autos envolve a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente quanto à regularidade do consentimento e ao cumprimento do dever de informação ao consumidor. Sobreveio, contudo, fato processual relevante. O Superio

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