Processo 0800301-97.2024.8.20.5155
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800301-97.2024.8.20.5155 EXEQUENTE: JACKLINE OTILIA DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RENIVALDO COSTA DA SILVA (AL000401) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO TOME PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de São Tomé DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Tomé/RN visando ao desbloqueio de valores supostamente constritos em contas m
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