Processo 0800302-22.2025.8.12.0030
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Destarte, em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LARÍTISLA KELLY FERNANDES PACHECO em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: a)- declarar a nulidade das
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