Processo 0800302-28.2026.8.14.0031

HOMOLOGO o pedido de desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Declaro, pois, extinto o processo, sem resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do mesmo Estatuto, revogando a liminar. Eventual baixa no Detran ou em cadastros restritivos d

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