Processo 0800302-81.2023.8.12.0033
TJMS • Usucapião
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intimação da decisão de fls. 63/164. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2026, às 13:45 horas. 8. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às
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