Processo 0800303-21.2020.4.05.8304

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800303-21.2020.4.05.8304 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA SANTANA DE SOUZA, REGINALDO CRATEU CAVALCANTE, CONSTRUTORA OLIVEIRA FAGUNDES LTDA, MARINO CAPOBIANGO ADVOGADO do(a) APELAD

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