Processo 0800303-39.2026.8.12.0008
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
No caso concreto, verifica-se que a parte não atendeu a determinação de juntada da última declaração de Imposto de Renda da Receita Federal. Assim, indefiro a justiça gratuita pretendida (art. 99, § 2º, do CPC), porém, defiro-lhe a possibilidade de parcelamento das custas, em 05 prestações mensais s
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