Processo 0800303-45.2026.8.10.0024
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº. 0800303-45.2026.8.10.0024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido(a)(s): AUDERLAN CARDOSO DE SÁ Advogado do(a) REU: FELIPE HENRIQUE SOUSA SANTOS - MA27722-A SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, ofereceu denúncia em desfavor de AUDERLAN CARDOSO DE SÁ, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, o qual foi investigado a partir do Inquérito Policial instaurado após registro do boletim de
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