Processo 0800303-73.2017.8.10.0052
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800303-73.2017.8.10.0052 APELANTE: MARIA CONCILIA FURTADO ADVOGADO: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB/MA 7.686) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) e outros RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Energia elétrica. Cobrança acumulada por estimativa. Nulidade do débito reconhecida.
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