Processo 0800303-81.2021.4.05.8402
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800303-81.2021.4.05.8402 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ - RN10896 EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA RENAL (CID 10: C64). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA E
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