Processo 0800303-83.2022.4.05.8002

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800303-83.2022.4.05.8002 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO FONSECA ALEXANDRE - AL8432 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILIA LIRA DE SOUZA - AL19213 APELADO: ISLAYNNE CARLY F DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL. MULTA PUNITIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM BASE NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS DESTE TRF5 EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. SÚMULA Nº 452/STJ. SÚMULA Nº 583/STJ. LEI Nº 12.514/2011. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NATUREZA NÃO MERAMENTE ARRECADATÓRIA DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS (UNIÃO DOS PALMARES), QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO CONSIDERAR QUE O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA (R$ 5.126,21) ERA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVARA O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS. 2. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 27/10/2022 PELO CRF/AL EM FACE DE ISLAYNNE CARLY F DE LIMA - ME (CNPJ Nº 26.131.683/0001-00), OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1069/2018 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10017), RELATIVO A MULTA PUNITIVA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.820/1960, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI Nº 5.724/1971, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 3.922,14, ATUALIZADO PARA R$ 5.126,21 (JULHO DE 2022). A PARTE EXECUTADA NÃO FOI CITADA. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM O ESCOPO DE APLICAR O TEMA 1.184/STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, INTIMOU O CRF/AL PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A APLICABILIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO, FACULTANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO). O CRF/AL APRESENTOU MANIFESTAÇÃO IMPUGNANDO A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO, SEM REQUERER A SUSPENSÃO NOS TERMOS OFERECIDOS, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO. 4. A LEI Nº 12.514/2011 CONSTITUI NORMA ESPECIAL APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXANDO, EM SEU ART. 8º, LIMITE PRÓPRIO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (5 VEZES O VALOR PREVISTO NO INCISO I DO ART. 6º). PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, TAL REGRAMENTO PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL CONTIDA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, A QUAL SE DIRIGE, EXPRESSAMENTE, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM REFERÊNCIA À LEI Nº 10.522/2002. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.363.163/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002 AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 583/STJ: "O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002, DIRIGIDO AOS DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA…

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