Processo 0800304-24.2026.8.12.0008

No caso concreto, verifica-se que a parte não atendeu a determinação de juntada de cópia da última declaração de Imposto de Renda da Receita Federal. A corroborar, denota-se do holerite juntado à f. 25, que o autor aufere mais de sete salários mínimos. Lembre-se que só fazem jus à gratuidade total d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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