Processo 0800304-62.2026.8.14.0042
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800304-62.2026.8.14.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE MORAIS Endereço: Rio Curral Panema, s/n, próximo ao Sítio Duas Boca, zona rural, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: IVAN MENDONCA DUTRA Endereço: Rua Quinze de Novembro, 62, Centro, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS
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