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STJ

1. Paulo Eduardo Franca da Rocha (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)

Processo nº 0800304-68.2025.8.20.5300 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0800304-68.2025.8.20.5300, do STJ, movido por 1. Paulo Eduardo Franca da Rocha (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Paulo Eduardo Franca da Rocha (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do NorteAdvogado
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