Processo 0800304-70.2026.8.14.0007
TJPA • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, visando compelir os demandados, de forma solidária,
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