Processo 0800305-27.2024.8.18.0003
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800305-27.2024.8.18.0003 ÓRGÃO: 5ª Câmara de Direito Público (a definir) ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI RELATOR: Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI PROCURADOR: Dr. Paulo Ferdinand Fernandes Lopes Júnior (OAB/PI nº 15.767) APELADA: COMPANHIA DE L
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