Processo 0800305-48.2021.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N° 0800305-48.2021.8.10.0102 Sessão : 9 a 16.6.2026 Apelante : Romailton Cardoso Costa Advogado : Juarez Rodrigues Tarão – OAB DF8166-A Apelado : Município de Ribamar Fiquene/MA Procurador : Daniel Sousa Amarante - OAB MA12549-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCI
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