Processo 0800305-86.2024.8.19.0039
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo:0800305-86.2024.8.19.0039 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELIAS MONTEIRO MIRANDA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A I. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e compensação por danos morais proposta por JOSÉ ELIAS MONTEIRO MIRANDA em f
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