Processo 0800305-95.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800305-95.2026.8.15.0211 [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: ERIDALVA DANIEL DA SILVA ABILIO REU: MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por ERIDALVA DANIEL DA SILVA ABILIO em face do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, em que a parte autora
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