Processo 0800305-96.2025.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implementar em favor da autora Maria de Lima Coelho o Benefício da Prestação Continuada (art. 20 da Lei n. 8.742/93), no valor de um salário mínimo por mês, desde a data do requerimento administrativo do benefício. Considerando a natureza alimentar do benefício, o qual serve à garantia de
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.