Processo 0800306-28.2024.8.14.0066
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800306-28.2024.8.14.0066 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: DORVALINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTOS EM FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PROCEDIMENTO A
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