Processo 0800306-42.2025.8.20.5137
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800306-42.2025.8.20.5137 Polo ativo FRANCISCO JOSE DOS ANJOS Advogado(s): JOSENANDA FABRICIA DE ARAUJO GALVAO Polo passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DO
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