Processo 0800306-44.2020.8.14.0009

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800306-44.2020.8.14.0009
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0800306-44.2020.8.14.0009 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS APELADA: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍC

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