Processo 0800306-65.2025.8.10.0143
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800306-65.2025.8.10.0143 APELANTE: RAIMUNDO COSTA ADVOGADO(A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS OAB/MA 10529 APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): DANIEL GERBER OAB/RS 39.879 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO COSTA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito Nivana Pereira Guimarães, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restitu
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