Processo 0800306-67.2026.8.14.0095
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800306-67.2026.8.14.0095 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIEL DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VALENTE MOREIRA - PA39441 REQUERIDO: TAMIRES DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Direito sobre Bem Particular c/c Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EDIEL DIAS DOS SANTOS em face de TA
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