Processo 0800307-20.2026.8.14.0138
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: tjepa138@tjpa.jus.br PJe: 0800307-20.2026.8.14.0138 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Anapu – 11ª RISP, mediante requisição ministerial (Ofícios nº 216/2024-MP/PJA, nº 436/2024-MP/PJA e nº 171/2025-MP/PJA), com a finalidade de apurar eventual prática de infração penal atribuída
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