Processo 0800307-38.2023.4.05.8503
TRF5 • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800307-38.2023.4.05.8503 REQUERENTE: R. S. D. J. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDVANIA SANTANA SANTOS - SE12990 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte autora ingressou em face do INSS com cumprimento individual de sentença oriunda de Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS), com o propósito de promover a execução das parcelas pretéritas referentes ao benefício de auxílio-recl
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