Processo 0800307-49.2026.8.12.0114

Sentença fl. 46-47: "... 7. Diante do exposto, e até mesmo para que a parte possa desde logo ajuizar a ação perante o juízo competente, reconhece-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciar a causa e extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.