Processo 0800307-66.2024.8.12.0034
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado,expeça-se alvará judicial eletrônico na forma pleiteada pela parte exequente (fl. 171). Sem custas, nos termos do art. 118, caput, do Códi
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