Processo 0800308-42.2024.8.19.0071
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 SENTENÇA Processo:0800308-42.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON BASILIO MARQUES RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de decreto legislativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por AILTON BASÍLIO MARQUES em face da CÂMARA MUNICIPAL DE P
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