Processo 0800308-50.2025.8.10.0138
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0800308-50.2025.8.10.0138 Apelante: Antônio Cota dos Santos Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa – OAB/MA N° 17.472-A Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A. Advogado: Daniel Gerber – OAB/DF nº 47.827 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR I
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