Processo 0800309-29.2024.8.12.0004
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Sem custas (aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.099/95). Amambai/MS, 19 de março de 2026.
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