Processo 0800309-43.2025.4.05.8404
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800309-43.2025.4.05.8404 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FRANCISCO ADELSINO DANTAS DE MOURA ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA - PA15814 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ADELSINO DANTAS DE MOURA, qualificado na referida peça, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 46 da Lei nº 9.605/98 e no art. 304 do Código Penal. De a
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