Processo 0800310-41.2019.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800310-41.2019.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 APELADO: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇ
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