Processo 0800310-41.2026.8.12.0037

Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível litispendência destes autos com os de nº 0800308-71.2026.8.12.0037, distribuído em 14/03/2026. Após, voltem o feito concluso para decisão.

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