Processo 0800310-58.2025.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800310-58.2025.4.05.8103 APELANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA - CE48372 APELADO: UNIAO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE P
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