Processo 0800310-66.2024.8.18.0062

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800310-66.2024.8.18.0062 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: HERCULES VANDI MILHOMEM DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de HERCULES VANDI MILHOMEM DE SOUSA. Este juízo determinou a busca e apreensão bem descrito na inicial, qual seja o veículo MARCA YAMAHA MODELO FZ25 250 FAZER FLEX, ANO FABRICAÇÃO 2024, CHASSI 9C6RG5020R0099624, PLACA SLU3C86, COR AZUL E RENAVAM Nº 001388785711. O Sr. Oficial de Justiça citou o requerido, contudo, certificou a impossibilidade de conclusão da penhora por não ter encontrado o bem e nem o requerido (ID 68042259). A parte requerente foi intimada do resultado da diligência e acerca da conversão do feito em execução, todavia, limitou-se a renovar o pedido de cumprimento de mandado sem indicar novo endereço. É o que calha relatar. II - FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser extinto processo ante a ausência do pedido de conversão em ação executiva, diligência facultada ao credor na forma do art. 4º do DEC-LEI 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ao não se manifestar indicando o endereço do veículo ou pugnando pela conversão, os pressupostos para seu desenvolvimento regular da ação se perdem, o que enseja a extinção do feito como previsto no art. 485, IV do CPC, in verbis: “CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Vejamos a jurisprudência: EMENTA BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I – Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II – A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III – Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0032276-89.2014.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No caso concreto, o Apelante se manteve inerte ante ao comando judicial para formular requerimento de conversão do feito em execução…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.