Processo 0800310-89.2025.8.01.0002
TJAC • APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) - Processo 0800310-89.2025.8.01.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Infrações administrativas - REQUERIDO: J.R.O.B. - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA BEZ
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