Processo 0800310-94.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800310-94.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. HIAGO NATAN FERNANDES DE SOUSA propôs a presente ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na nova lei de n. 14.181/2021, popularmen
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