Processo 0800311-61.2024.8.12.0048
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0800311-61.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Rio Negro Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/
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