Processo 0800311-89.2026.8.15.9010
TJPB • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800311-89.2026.8.15.9010 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA PAIVA CHAVES IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GU
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