Processo 0800312-08.2026.8.10.0056
TJMA • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4233 Proc. 0800312-08.2026.8.10.0056 REQUERENTE: 1º Distrito de Polícia Civil de Santa Inês REQUERIDO: JOSE MILTON DA SILVA SENTENÇA I - Relatório. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de JOSÉ MILTON DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 101 da Lei nº 10.741/20
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