Processo 0800312-09.2024.8.14.1465
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0800312-09.2024.8.14.1465 REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DA COMARCA DE ITAITUBA – TERMO JUDICIÁRIO DE AVEIRO SENTENCIADA/REQUERENTE: OSÓRIO LUIS FERNANDES DE LIRA SENTENCIADO/REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AVEIRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em razão da sentença proferida pelo Juízo do Termo Judiciário de Aveiro, nos autos da AÇÃO DE OB
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