Processo 0800312-11.2026.8.12.0037

Ciência da Decisão: "Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se o requerido, através de seu representante legal, para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 30 dias (CPC, art.183). O prazo será contado nos termos do art. 231 do CPC. Havendo preliminares, intime-se a p

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