Processo 0800312-20.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800312-20.2025.8.10.0128 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Alto Alegre do Maranhão/MA Procuradora : Bruna Lorrany de Sousa Silva (OAB/MA 19.984) Apelados : Silvia Maria Santos e outros Advogado : Francisco Mendes de Sousa (OAB/MA 5.970) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).
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