Processo 0800312-37.2026.8.15.0551

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800312-37.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos proc

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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