Processo 0800312-89.2026.8.12.0011

Decisão: Vistos, etc. Recebo o Recurso em Sentido Estrito, uma vez que preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (art. 581 e 586 CPP), considerando-se, para fins de aferição da tempestividade, a data do protocolo da petição distribuída autonomamente (0000168-51.2026.8.12.00

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