Processo 0800313-26.2026.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
rata-se de ação com pretensão de concessão de beneficio de auxílio-acidente movido por Flavio Anjos Pinheiro da Silva em face de Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados, na qual requer a concessão de tutela de urgência. Decido. Inicialmente, defiro os beneficios da justiça gratuita. I - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência
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