Processo 0800313-32.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800313-32.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA KAROLINE DA SILVA OLIVEIRA - MA10745 REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462 Advogados do(a) REU: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A, MARINA ALVES MANDETTA - RJ206516 SENTENÇA ID 185608367: FRANCISCO DE ASSIS SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido Liminar em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. O autor alegou ser titular de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela segunda ré e operado pela primeira, figurando seu filho, Iwiling Kelvin Rabelo Silva, como dependente beneficiário. Narrou que, em 29/12/2023, seu filho necessitou de internação psiquiátrica de urgência no Instituto Ruy Palhano devido a um quadro grave de dependência química (CID 10 F19.5). Contudo, a operadora de saúde recusou a cobertura do tratamento, o que obrigou o autor a arcar inicialmente com R$ 4.280,00 por dez diárias de internação (de 29/12/2023 a 07/01/2024), e posteriormente com mais R$ 920,00 por duas diárias adicionais (08/01/2024 e 09/01/2024), totalizando R$ 5.200,00 desembolsados do próprio bolso. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para autorização da internação e o estorno dos valores, além da condenação das rés ao reembolso das quantias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O juízo plantonista declinou da apreciação da tutela de urgência por entender que a matéria não se enquadrava nas hipóteses restritas do plantão judicial (ID 109304098). Distribuídos os autos a este juízo, determinou-se a intimação prévia das rés para manifestação sobre a liminar no prazo de cinco dias (ID 109440564). A ré Unimed-Rio apresentou contestação (ID 114310448) arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de defeito na prestação do serviço por inexistência de recusa administrativa formal, a falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Posteriormente, a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ) peticionou nos autos (ID 116758245) informando que, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assumiu a carteira de beneficiários ativos da Unimed-Rio a partir de 01/04/2024, razão pela qual requereu a sua substituição processual no polo passivo da demanda. A ré Qualicorp Administração e Serviços Ltda., devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação prévia acerca da tutela de urgência, conforme certidão cartorária (ID 118372640). Foi deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 128921514) para determinar que a operadora de saúde autorizasse e custeasse a internação do dependente em nosocômio de sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, indeferindo, contudo, o pedido liminar de estorno financeiro imediato. A ré Qualicorp apresentou contestação intempestiva em relação à manifestação prévia da liminar, mas…

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